Funcionamento do Legislativo

 
PRAZO PARA RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES LEI 12.527/2011

O PRAZO PARA RESPOSTAS AOS PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SERÁ DE 20 DIAS PODENDO SER PRORROGADO POR MAIS 10 DIAS, DEPENDENDO DA RELEVANCIA QUE O ASSUNTO REQUER

 
 
 Outros Artigos
» PEDIDOS DE INFORMAÇÕES SOBRE DOCUMENTOS SIGILOSOS
VER TODOS